STJ AREsp 2279727

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 25-A DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. TERMO INICIAL. MANDATO. DATA DO TÉRMINO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional da pretensão do mandante de exigir a prestação de contas do mandatário inicia-se na data do término do mandato judicial. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que a revisão das conclusões a que chegou a corte de origem implicar o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medida inviável nesta instância especial. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO ULYSSES DEZOTTI JUNIOR interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 798-799, que não conheceu do recurso em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF. O agravante alega que, "desde sua contestação em primeiro grau, recurso de apelação, embargos de declaração, recurso especial e agravo denegatório de recurso especial indicou a violação ao artigo 25 - A da Lei nº 8.906/1994, que trata da prescrição" (fl. 804). Requer, assim, o provimento do agravo interno. Impugnação pela parte agravada (fls. 811-817), pugnando pela inadmissão do agravo ou pelo desprovimento do recurso com a condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (art. 80 do CPC) e majoração dos honorários. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 25-A DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. TERMO INICIAL. MANDATO. DATA DO TÉRMINO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional da pretensão do mandante de exigir a prestação de contas do mandatário inicia-se na data do término do mandato judicial. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que a revisão das conclusões a que chegou a corte de origem implicar o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medida inviável nesta instância especial. 3. Agravo interno desprovido.