STJ EREsp 2122460

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESCIÇÃO CONTRATUAL.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.TAXA DE FRUIÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 25% DOS VALORES PAGOS. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA. interpõe agravo inter no contra a decisão de fls. 909-916, que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ. Nas razões deste recurso, a parte agravante sust enta a comprovada edificação, fruição e moradia do imóvel, nesses termos (fls. 963-964): Nobres Ministros, apesar da premissa consistente na ausência de fruição, é certo que houve a transferência da posse e a efetiva edificação de benfeitoria no imóvel, o que, por si só, já justifica a fixação da indenização, conforme comprova a imagem abaixo, bem como os consumos de água, mais, uma vez, corroborando com o argumento recursal. .. Veja que de acordo com o entendimento desta Corte a presença de edificação e a efetiva fruição do imóvel são motivos legítimos para o arbitramento da taxa de ocupação. Tal entendimento encontra amparo no Informativo 629, pelo qual é devida a retenção da taxa de ocupação a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do promitente-comprador. Requer o provimento do agravo interno. Impugnação pela parte agravada às fls. 973-978. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESCIÇÃO CONTRATUAL.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.TAXA DE FRUIÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 25% DOS VALORES PAGOS. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.