Decisão · STJ

STJ AREsp 2489420

Rel. MARCO BUZZIjulgado em 2023-09-18publicado em 2024-05-29
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA . 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JOANA DARC DUARTE DE FARIA HOFMAN e NILVA RODRIGUES DUARTE, contra decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 521-522, e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Conforme ficou decidido, quanto à controvérsia fundada na alínea "a" do permissivo constitucional, incidem os enunciados contidos nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Em suas razões de agravo interno (fls. 536-544, e-STJ), a parte agravante reafirma as alegações deduzidas no recurso especial, oportunidade em que refuta, genericamente, a incidência dos referidos óbices, limitando-se a alegar que "a análise das razões postas no Recurso Especial prescinde da revisão do conjunto fático-probatório constante dos autos". Impugnação apresentada às fls. 548-555 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA . 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.
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