Decisão · STJ

STJ EAREsp 2335210

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-03-27publicado em 2024-03-15

TRIBUTÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA VINCULANTE N. 59. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE.

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