STJ AREsp 2554819

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo SERGIO BRUNELLO, contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 214-215). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 161): APELAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA R. SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE NÃO É ATO OBRIGATÓRIO. ACORDO ENTRE AS PARTES QUE PODE SER REALIZADO A QUALQUER TEMPO, COM POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE TENTATIVAS DE COMPOSIÇÃO QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS REJEIÇÃO. MÉRITO - ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE MORADORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO À INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NA CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AQUELES FIXADOS PELO MAGISTRADO, A QUEM COMPETE SEU ARBITRAMENTO DIANTE DA VIA JUDICIAL ELEITA - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 171). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "Dos fundamentos da decisão agravada, não há sequer plausibilidade na aplicação da Súmula 07 do STJ, uma vez que, trata-se de equivocada majoração de honorários sucumbenciais em âmbito recursal e omissão do arbitramento dos honorários recíprocos, pelo provimento do recurso de apelação, no que tangeu sobre o mérito." (fls. 221). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou impugnação (fls. 226-230). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.