STJ REsp 2027670
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cabe à parte recorrente comprovar a existência de feriados locais no ato da interposição do recurso, não servindo para tal fim a citação, nos argumentos inseridos nas razões recursais, da existência de legislação ou ato normativo. 2. Esta Corte Superior entende que segunda-feira de Carnaval, Quarta-feira de…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ HC 859277
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. ART. 76, CAPUT E § 2º, E ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, D…
STJ HC 847147
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INDULTO. TESE DE CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE NÃO OBSTARIA O BENEFÍCIO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
STJ RHC 187771
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS EM OUTRA IMPETRAÇÃO. MESMO ACÓRDÃO IMPUGNADO. MÉRITO DEVIDAMENTE ANALISADO NA IMPETRAÇÃO CONEXA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
STJ HC 854081
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS EM IMPETRAÇÃO CONEXA CONTRA O MESMO…