STJ AREsp 2509225

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVECIMENTO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O juiz é o destinatário final das provas, de modo que a ele compete aferir a sua conveniência e necessidade, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. 2. Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual quanto à ausência de demonstração de início de prova dos gastos com as benfeitorias demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AVANA JAQUELINE BARBOSA DE FIGUEIREDO (AVANA) contra decisão monocrática de minha relatoria assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVECIMENTO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 870) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) a análise da pretensão recursal não exige o revolvimento da matéria fático-probatória; (2) a prova da realização das benfeitorias pode ser feita por meio de testemunhas; e (3) o sistema jurídico brasileiro não adota a regra da prova tarifada. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 890-896). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVECIMENTO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O juiz é o destinatário final das provas, de modo que a ele compete aferir a sua conveniência e necessidade, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. 2. Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual quanto à ausência de demonstração de início de prova dos gastos com as benfeitorias demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.