STJ AREsp 2420120

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. ISS. MUNICÍPIO DE ITAPIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ATIVIDADE EQUIPARADA A SERVIÇO, CONFORME PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 581) LEGISLAÇÃO LOCAL A PREVER A DEDUÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO, DOS VALORES REPASSADOS A COOPERADOS E TERCEIROS. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS, IMPROVIDO O APELO DA COOPERATIVA- AUTORA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.