STJ REsp 2066145

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. 2. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE É POSSÍVEL POSTULAR A REPETIÇÃO DOS DÉBITOS INDEVIDOS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO DIALOGA COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.º 284 DO STF. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. 4. MULTA. ART. 1.026 § 2º, DO CPC. CABIMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. 5. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples alegação genérica de que houve a indicação e numeração dos contratos, inclusive pela perícia técnica, é insuficiente para combater os fundamentos da decisão atacada. Súmula n.º 284 do STF. 2. Tendo em vista que os argumentos lançados no recurso especial estão concentrados na impossibilidade de cobrança de taxas e tarifas sem previsão ou autorização, postulando a restituição em dobro dos débitos indevidos durante toda relação contratual, sem mencionar a efetiva prestação dos serviços bancários prestados à autora, forçoso reconhecer a violação ao princípio da dialeticidade. Súmula n.º 284 do STF. 3. A ausência de impugnação específica quanto ao argumento de que não ficou minimamente comprovada a capitalização mensal dos juros atraí a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 4. É correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos de declaração. 5. A incidência das Súmulas n.os 283 e 284 do STF, torna prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial. 6. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOANA PAIVA PALUDETTO - ME (JOANA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. 2. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE É POSSÍVEL POSTULAR A REPETIÇÃO DOS DÉBITOS INDEVIDOS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO DIALOGA COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. 4. MULTA. ART. 1.026 §2º DO CPC. CABIMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. 5. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (e-STJ, fls. 1.130/1.140). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) não se aplica no caso a Súmula n.º 284 do STF, visto que houve expressa indicação de todas as operações de crédito que devem ser revisadas, demonstrando a abusividade dos juros com base na taxa média de mercado; (2) foi formulado pedido certo e determinado, lastreado na documentação e dados que possuía; (3) a revisão deve ter como objeto a evolução da conta corrente e todos seus contratos acessórios, desde a abertura da conta; (4) houve expressa impugnação dos serviços bancários, que foram prestados sem consentimento do consumidor ou expressa autorização; (5) a Súmula n.º 283 do STF também não incide na hipótese, porque a parte se insurgiu quanto à capitalização de juros, inclusive no tocante à abusividade da cláusula que prevê a renovação automática; (6) não incide os óbices da Súmula n.º 7 do STJ, pois não se pretende o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, mas sim a violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, já que não ficou caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração; (7) ficou caracterizada a existência de dissídio jurisprudencial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.186/1.200). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. 2. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE É POSSÍVEL POSTULAR A REPETIÇÃO DOS DÉBITOS INDEVIDOS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO DIALOGA COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.º 284 DO STF. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. 4. MULTA. ART. 1.026 § 2º, DO CPC. CABIMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. 5. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples alegação genérica de que houve a indicação e numeração dos contratos, inclusive pela perícia técnica, é insuficiente para combater os fundamentos da decisão atacada. Súmula n.º 284 do STF. 2. Tendo em vista que os argumentos lançados no recurso especial estão concentrados na impossibilidade de cobrança de taxas e tarifas sem previsão ou autorização, postulando a restituição em dobro dos débitos indevidos durante toda relação contratual, sem mencionar a efetiva prestação dos serviços bancários prestados à autora, forçoso reconhecer a violação ao princípio da dialeticidade. Súmula n.º 284 do STF. 3. A ausência de impugnação específica quanto ao argumento de que não ficou minimamente comprovada a capitalização mensal dos juros atraí a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 4. É correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos de declaração. 5. A incidência das Súmulas n.os 283 e 284 do STF, torna prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial. 6. Agravo interno não provido.