STJ AREsp 2504620

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por HIDETO HONDA e SILVIA ROSANE NARDIN HONDA contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 463-464). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 389): AGRAVO INTERNO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR DESERÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DE PRAZO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. O ART. 292, §3º, DO CPC, AUTORIZA EXPRESSAMENTE O MAGISTRADO A ALTERAR O VALOR DA CAUSA. RECOLHIMENTO E VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DECORREM DA LEI. VALOR DA CAUSA E DO PREPARO QUE NÃO SÃO REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA E, EMBORA SEJA POSSÍVEL À PARTE REQUERER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL A QUALQUER TEMPO, NO CASO CONCRETO, AO INTERPOR O RECURSO OS APELANTES RECOLHERAM AS CUSTAS DO PREPARO - QUE É ATO INCOMPATÍVEL COM A MISERABILIDADE ALEGADA - E, DEPARANDO-SE COM A CORREÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA, PUGNARAM PELA BENESSE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS QUE ABRANGERIA APENAS OS ATOS POSTERIORES, TENDO EM VISTA QUE NÃO TEM EFEITO RETROATIVO. RECOLHIMENTO DO PREPARO JÁ REALIZADO A MENOR, MESMO ANTES DA RETIFICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA. DECISÃO QUE FUNDAMENTOU OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU PELA DESERÇÃO DA APELAÇÃO. AGRAVANTES QUE NÃO TROUXERAM FATOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR O QUE FOI DECIDIDO. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. Alega a parte agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula 182 do STJ. Sustenta que (fl. 471): Consoante se observa, inobstante as razões do agravo terem rechaçado de forma simples a r. decisão denegatória de recurso especial, a rigor, tais argumentos são suficientes para afastar a aplicação daSúmulan182/STJ, bem assim afastar a aplicação do estatuído no art. 932, II, do Código de Processo Civil e ainda o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, merecendo, pois, ser conhecido o Agravo em Recurso Especial. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 481). É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. Agravo interno improvido.