STJ REsp 1972545
CIVILADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 70,5%. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.960/2009. REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1996. RE 870.947/SE E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.495.146/MG. 1. A tese referente à violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, não procede, pois o Tribunal de origem expressamente julgou,…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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