STJ AREsp 2436303

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. A parte pretende sejam reconhecidas a ausência da prescrição intercorrente e a impossibilidade de extinção do feito sem intimação da Fazenda Pública, em violação aos arts. 25 e 40 da Lei 6.830/1980 (LEF) e à Súmula 106/STJ. 2. Verifica-se que a irresignação do r ecorrente acerca da inocorrência de prescrição vai de encontro às convicções do julgador a quo - que, com lastro no acervo documental dos autos, concluiu pela sua ocorrência. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como ofendidos, incontornável reexaminar esses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. A parte agravante sustenta, em suma: O que se discute nos presentes autos é matéria de direito e não de fato, a saber, quais sejam: a violação aos arts. 7º, 25 e 40 da Lei de Execuções Fiscais e à Súmula 106do STJ. portanto, o que se pretende no recurso é, tão somente, seja reparado o equívoco quanto à análise dos dispositivos mencionados, o que, conforme dito, não se trata de matéria de fato, mas tão somente de questão jurídica no que tange à correta aplicação dos referidos artigos à especificidade do caso concreto. (..) De fato, a majoração dos honorários sucumbenciais em grau de recurso representou inovação do novo sistema processual civil, objetivando remunerar o trabalho adicional do causídico em instâncias outras. Contudo, a majoração da verba em 10%do valor da causa, sem que haja suficiente fundamentação para tal, mostra-se absolutamente desproporcional, levando-se em consideração o trabalho efetivamente realizado e o percentual mínimo estipulado pelo juízo a quo. Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. A parte pretende sejam reconhecidas a ausência da prescrição intercorrente e a impossibilidade de extinção do feito sem intimação da Fazenda Pública, em violação aos arts. 25 e 40 da Lei 6.830/1980 (LEF) e à Súmula 106/STJ. 2. Verifica-se que a irresignação do r ecorrente acerca da inocorrência de prescrição vai de encontro às convicções do julgador a quo - que, com lastro no acervo documental dos autos, concluiu pela sua ocorrência. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como ofendidos, incontornável reexaminar esses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Agravo Interno não provido.