STJ REsp 2124293

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c compensação por danos morais. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por MARCELO DA SILVA em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial que interpusera. Ação: declaratória de inexigibilidade de débito c/c compensação por danos morais, ajuizada pelo agravante em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 68.104,83 referente ao contrato nº 20011725221-1 e determinou que a ré, ora agravada, se abstenha de sua cobrança judicial ou extrajudicial. Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados.