STJ AREsp 2108441

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por MÁRCIO LUIS PRAZERES BRANDÃO, contra a decisão que conheceu do agravo para deixar de conhecer do recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: .. para que ocorra a liquidação do referido título será necessário, primeiramente, aplicar (não implantar) o índice do escalonamento vertical constante na tabela anexa à Lei Estadual n.º 5.097/91, pois não precisa de cálculo para sua elaboração, já existe antes mesmo do ajuizamento da ação principal (8131/2000), além de ser matéria não discutida na fase de conhecimento do processo origem (fl. 703). Defende, ainda, que: .. não merece amparo a afirmação da necessidade de liquidação do índice, como se verifica na decisão guerreada, pois, os índices do escalonamento vertical já estão dispostos na tabela do Anexo I da Lei Estadual n.º 5.097/1991, não precisando de cálculos para sua realização, muito menos, confirmação, devendo apenas ser aplicado .. (fl. 704). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.