STJ REsp 2126263

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL RECONHECIDA. OPÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INDICADO COMO VIOLADO SEM CONTEÚDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA EMBASAR AS TESES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O artigo apontado como violado no recurso especial não possui conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida, atraindo a incidência da Súmula n.º 284 do STF. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL RECONHECIDA. OPÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INDICADO COMO VIOLADO SEM CONTEÚDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA EMBASAR AS TESES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 726) Nas razões do presente inconformismo, defendeu a inaplicabilidade das Súmulas n.os 283 e 284 do STF por entender que houve a impugnação específica de todos os fundamentos do acordão recorrido. É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL RECONHECIDA. OPÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INDICADO COMO VIOLADO SEM CONTEÚDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA EMBASAR AS TESES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O artigo apontado como violado no recurso especial não possui conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida, atraindo a incidência da Súmula n.º 284 do STF. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.