Decisão · STJ

STJ EAREsp 2538632

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2023-11-28publicado em 2024-05-29
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação anulatória. 2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Examina-se agravo interno interposto por PAULO CESAR RONQUE contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: anulatória ajuizada por PAULO CESAR RONQUE em face de ANDREA DE LIMA e ROSÂNGELA VIEIRA DOS SANTOS. Sentença: julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC.
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