STJ REsp 1992370

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão monocrática assim ementada (e-STJ, fl. 438): RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 1.075/STF. 2. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. 3. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 83/STJ. 6. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Quanto à alegada ilegitimidade da parte exequente, o agravante entende que deveria "ser aplicada a determinação da e. Segunda Seção, consubstanciada na suspensão dos trâmites recursais até que seja proferida decisão que venha a pôr fim à questão jurídica discutida no Tema 948, dessa e. Corte Superior" (e-STJ, fl. 369). Também afirma que a controvérsia relacionada ao termo inicial dos juros de mora está suspensa, em virtude "de decisão proferida no RE 632.212/SP, pelo n. Ministro Gilmar Mendes, do e. Supremo Tribunal Federal, publicada em 26/04/2021" (e-STJ, fl. 369). Com base nesses argumentos, pede a reforma da decisão e "subsequente ordem de devolução dos autos à c. Corte de origem, para que, ali, seja aguardada a solução definitiva das questões tratadas nos temas repetitivos sob referência" (e-STJ, fls. 371). Sem impugnação (e-STJ, fl. 380). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento.