STJ AREsp 2476410

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. COMERCIALIZAÇÃO DE MODULADORES SELETIVOS DE RECEPTORES. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. SÚMULA N.7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.