STJ REsp 2066034

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284/STF. 2. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, contra a decisão que não conheceu do recurso especial, pela incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: .. em seu recurso especial, o ente estatal aponta como violada a norma do Código Civil, que proíbe o casamento entre parentes colaterais até terceiro grau, inclusive, e o referido fundamento fala em suposta exceção à esta norma, estabelecida pelo Decreto-Lei de 1.941 (fl. 347). Aduz, ainda, que " a questão relacionada à vedação ao reconhecimento da união estável nas hipóteses legais de impedimento ao casamento é o tema principal da apelação, bem como, por consequência, do acórdão recorrido" (fl. 349). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284/STF. 2. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Agravo interno não provido.