STJ AREsp 2524593

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por DANIELA DA ROSA CAPELA e OUTROS contra decisão monocrática proferida pela presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 539/541). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 314): APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. NOS TERMOS DO ART. 178, I, DO CÓDIGO CIVIL (CC), SABE-SE QUE O PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NAS HIPÓTESES DE ERRO, DOLO, FRAUDE CONTRA CREDORES, ESTADO DE PERIGO OU LESÃO, É DE QUATRO ANOS,CONTADO DO DIA EM QUE CELEBRADO O PACTO. II. CASO CONCRETO EM QUE O NEGÓCIO JURÍDICO CUJA ANULAÇÃO ORA É PRETENDIDA FOI LAVRADO EM 16/11/1994, E LEVADO A REGISTRO NO DIA 29/11/1995, ENQUANTO A PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA VEIO A SER AJUIZADA APENAS NO MÊS DE JUNHO DE 2017; LOGO, IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. III. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes (fls. 387/388). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "os pontos mencionados na decisão que não conheceu do recurso fundamentando que não foram impugnados pela parte Agravante, os referidos pontos além de outros, não de menos importância ,constaram das razões recursais no Agravo em Recurso Especial" (fl. 549). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fls. 567/572). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.