Decisão · STJ

STJ AREsp 2505933

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-31publicado em 2024-05-29
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
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