STJ REsp 2057589

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE CONCLUSÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. VERDADEIRA NATUREZA SATISFATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A recorrente propôs demanda com pedido de Tutela Cautelar Antecedente, "com o fito de obter medida judicial para compelir a autoridade impetrada que proceda à imediata conclusão do desembaraço aduaneiro das mercadorias que se encontram armazenadas no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP)", independentemente do pagamento ou garantia da multa. 2. Entretanto, o Tribunal a quo entendeu que a Tutela Provisória pretendida tem "natureza claramente satisfativa", apesar de a recorrente ter denominado a demanda como Tutela Cautelar Antecedente, visto que não pretende a "obtenção de qualquer medida cautelar ou assecuratória de um eventual direito a ser tutelado posteriormente." 3. Ademais, a Corte regional afirma que o pedido "tem natureza claramente satisfativa, exaurindo-se em si sem a necessidade de interposição de futuro pedido principal". 4. Com razão o TRF, porquanto a pretensão de concluir imediatamente o desembaraço aduaneiro não possui natureza cautelar, mas, sim, natureza antecipada, "além de configurar medida cujo efeito é nitidamente irreversível, exaure completamente o objeto desta demanda, cujo propósito final é igualmente a própria liberação da mercadoria retida durante o procedimento alfandegário". 5. Repita-se, para que não haja mais dúvida: "a tutela pretendida de forma provisória nesta lide confunde-se com o pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional da ação que tem por objeto a própria liberação da mercadoria retida durante o procedimento de desembaraço aduaneiro". 6. Agiu com acerto o magistrado de primeira instância que intimou o autor, "para "emendar a petição inicial (com a confirmação do pedido de tutela final e, se for o caso, a complementação de sua argumentação), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito", nos termos do art. 303, § 6º, do CPC". Como o prazo não foi cumprido, transcorrendo in albis, o processo foi extinto, sem apreciação do mérito. 7. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão deste Relator, que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, com fulcro no enunciado da Súmula 211 do STJ. A agravante afirma que requereu tutela de natureza cautelar, portanto possui o direito de formular o pedido principal em trinta dias (fl. 482, e-STJ). A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE CONCLUSÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. VERDADEIRA NATUREZA SATISFATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A recorrente propôs demanda com pedido de Tutela Cautelar Antecedente, "com o fito de obter medida judicial para compelir a autoridade impetrada que proceda à imediata conclusão do desembaraço aduaneiro das mercadorias que se encontram armazenadas no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP)", independentemente do pagamento ou garantia da multa. 2. Entretanto, o Tribunal a quo entendeu que a Tutela Provisória pretendida tem "natureza claramente satisfativa", apesar de a recorrente ter denominado a demanda como Tutela Cautelar Antecedente, visto que não pretende a "obtenção de qualquer medida cautelar ou assecuratória de um eventual direito a ser tutelado posteriormente." 3. Ademais, a Corte regional afirma que o pedido "tem natureza claramente satisfativa, exaurindo-se em si sem a necessidade de interposição de futuro pedido principal". 4. Com razão o TRF, porquanto a pretensão de concluir imediatamente o desembaraço aduaneiro não possui natureza cautelar, mas, sim, natureza antecipada, "além de configurar medida cujo efeito é nitidamente irreversível, exaure completamente o objeto desta demanda, cujo propósito final é igualmente a própria liberação da mercadoria retida durante o procedimento alfandegário". 5. Repita-se, para que não haja mais dúvida: "a tutela pretendida de forma provisória nesta lide confunde-se com o pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional da ação que tem por objeto a própria liberação da mercadoria retida durante o procedimento de desembaraço aduaneiro". 6. Agiu com acerto o magistrado de primeira instância que intimou o autor, "para "emendar a petição inicial (com a confirmação do pedido de tutela final e, se for o caso, a complementação de sua argumentação), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito", nos termos do art. 303, § 6º, do CPC". Como o prazo não foi cumprido, transcorrendo in albis, o processo foi extinto, sem apreciação do mérito. 7. Agravo Interno não provido.