STJ AREsp 2477085

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DEMORA NA CITAÇÃO. ALTERAR ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ESTADUAL DEMANDARIA REEXAME FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DE SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. O exame da presença ou não dos pressupostos fáticos da prescrição e a respeito da causa da paralisação do processo executivo é matéria sujeita a vedação prevista na Súmula n.º 7 do STJ. 2. A subsistência de fundamento inatacado, quanto aos honorários advocatícios, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula n.º 284 do STF, por analogia. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA. (FORTALEZA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DEMORA NA CITAÇÃO. ALTERAR ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ESTADUAL DEMANDARIA REEXAME FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fls. 552/556) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) não é necessário análise fática para concluir que não houve prescrição na demanda; e (2) os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser em face de ELISANDRA ROCHA PIRES DA SILVA. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls.570/581). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DEMORA NA CITAÇÃO. ALTERAR ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ESTADUAL DEMANDARIA REEXAME FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DE SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. O exame da presença ou não dos pressupostos fáticos da prescrição e a respeito da causa da paralisação do processo executivo é matéria sujeita a vedação prevista na Súmula n.º 7 do STJ. 2. A subsistência de fundamento inatacado, quanto aos honorários advocatícios, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula n.º 284 do STF, por analogia. 3. Agravo interno não provido.