STJ AREsp 2545279

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RÉU REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias certificaram tratar-se o agravante de réu reincidente. Logo, é incabível a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.34/2006, uma vez que ausente o preenchimento dos requisitos legais. 2. Conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência, ainda que decorrente de apenas uma condenação transitada em julgado, pode ser utilizada para agravar a pena e, concomitantemente, para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sem se falar em bis in idem. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS RIBEIRO GUIMARAES contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 568-579). A parte agravante aduz, em síntese, que "ao agravar a pena e excluir o privilégio legal com base na mesma circunstância legal -a reincidência -há, sim, bis in idem. Afinal, negar a aplicação de uma causa de diminuição de pena não deixa de ser um modo de majorá-la, ainda que de forma indireta ou reflexa. Existe aí, portanto, um duplo prejuízo ao condenado com o mesmo fundamento jurídico-penal". Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental, para prover também o recurso especial, com a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RÉU REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias certificaram tratar-se o agravante de réu reincidente. Logo, é incabível a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.34/2006, uma vez que ausente o preenchimento dos requisitos legais. 2. Conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência, ainda que decorrente de apenas uma condenação transitada em julgado, pode ser utilizada para agravar a pena e, concomitantemente, para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sem se falar em bis in idem. 3. Agravo regimental desprovido.