STJ AREsp 2463888

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA DEFESA. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento da Terceira Seção desta Corte no sentido de que, " s e o advogado que assinou a petição .. não possui procuração ou substabelecimento nos autos e, embora intimado a regularizar a representação processual, quedou-se inerte, impõe-se a incidência da Súmula 115 do STJ, segundo a qual, "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (AgRg nos EREsp 1509492/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 18/09/2018). 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO JOSE MULLER JUNIOR contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1667/1668). Afirma que, "embora não tenha havido a juntada de procuração ad judicia no presente feito, a defesa foi constituída pelo ora Agravante quando de sua intimação para constituir novo defensor após a renúncia de sua antiga advogada" (e-STJ fl. 1674). Salienta que, "No presente caso estamos diante de uma procuração apud acta, pois o próprio Agravante constituiu dentro dos autos este subscritor no momento em que foi intimado a constituir novo defensor" (e-STJ fl. 1677). Requer o provimento do recurso, a fim de que o recurso especial seja conhecido e provido (e-STJ fl. 1673/1678). Manifestação do Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 1694/1696, pelo não provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA DEFESA. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento da Terceira Seção desta Corte no sentido de que, " s e o advogado que assinou a petição .. não possui procuração ou substabelecimento nos autos e, embora intimado a regularizar a representação processual, quedou-se inerte, impõe-se a incidência da Súmula 115 do STJ, segundo a qual, "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (AgRg nos EREsp 1509492/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 18/09/2018). 2. Agravo regimental desprovido.