STJ HC 846831

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 7 ANOS E PENA JULGADA EXTINTA PELO CUMPRIMENTO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A impetração perdeu seu objeto, tendo em vista que o acórdão combatido no presente habeas corpus transitou em julgado há mais de 7 anos e a pena foi extinta pelo cumprimento há mais de 5 anos. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida por esta relatoria que julgou prejudicado o habeas corpus. (e-STJ fl. 86) O agravante requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. (e-STJ fls. 90-94) Certidões de transcurso de prazo sem manifestação para o Ministério Público Federal à e-STJ fl. 102 e para o Ministério Público local à e-STJ fl. 103. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 7 ANOS E PENA JULGADA EXTINTA PELO CUMPRIMENTO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A impetração perdeu seu objeto, tendo em vista que o acórdão combatido no presente habeas corpus transitou em julgado há mais de 7 anos e a pena foi extinta pelo cumprimento há mais de 5 anos. 2. Agravo regimental não provido.