STJ EREsp 2128065

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 157, § 2º, II e V, E § 2º-A, I, POR QUATRO VEZES, C/C 29 E 70, TODOS DO CP E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRECLUSÃO. QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE. HC - AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 211 DO STJ. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CCP. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Sobre a nulidade da interceptação telefônica, o acórdão recorrido consignou que "a matéria está preclusa, vez que o mesmo pleito foi rejeitado pela C. 6ª Câmara deste E. Tribunal, no julgamento do Habeas Corpus n. 2237038-04.2018.8.26.0000, e pelos Tribunais Superiores, os quais não vislumbraram a nulidade arguida." 2. Não é possível nova análise de questão já julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (HC n. 483991/SP). 3. A tese defensiva segundo a qual não se pode falar em preclusão quando a questão fora analisada em sede de habeas corpus, por ser uma ação autônoma de impugnação, não foi debatida pelo Tribunal Estadual. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 4. .. para se chegar à conclusão diversa, como pretende a defesa, no sentido de que não havia elementos nos autos que justificassem a interceptação telefônica, seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. (HC n. 585.748/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 10/2/2021) - (AgRg no AREsp n. 2.007.511/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/9/2022). 5. Não há falar em violação do art. 619 do CPP se as teses .. foram afastadas de forma fundamentada, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.562.086/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 16/10/2020). 6. Agravo não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 3.976/3.979, de minha relatoria, em que neguei seguimento ao recurso pelos seguintes fundamentos: i) tese relacionada à nulidade da interceptação telefônica já julgada por esta Corte; ii) Súmula n. 211 do STJ; iii) Súmula n. 7 do STJ e; iv) não violação do art. 619 do CPP. A defesa se insurge contra essa decisão alegando que "uma decisão anterior, proferida em sede de habeas corpus, não inviabiliza o conhecimento e a decisão sobre a matéria" (e-STJ fl. 3.996). Reitera que "o julgamento da ação autônoma de impugnação, em um cenário anterior e diferente, não inviabiliza o direito ao recurso e o exercício da ampla defesa, quando se está diante de um novo título" (e-STJ fl. 3.997). Argumenta a nulidade de utilização da técnica "per relationem" quando não acrescidos de fundamentos próprios. Sustenta que a tese relacionada ao instituto da coisa julgada deve ser reconhecida de ofício. Aduz a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e, por fim, reafirma a existência de omissão no acórdão estadual quanto à ilicitude das provas. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 157, § 2º, II e V, E § 2º-A, I, POR QUATRO VEZES, C/C 29 E 70, TODOS DO CP E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRECLUSÃO. QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE. HC - AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 211 DO STJ. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CCP. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Sobre a nulidade da interceptação telefônica, o acórdão recorrido consignou que "a matéria está preclusa, vez que o mesmo pleito foi rejeitado pela C. 6ª Câmara deste E. Tribunal, no julgamento do Habeas Corpus n. 2237038-04.2018.8.26.0000, e pelos Tribunais Superiores, os quais não vislumbraram a nulidade arguida." 2. Não é possível nova análise de questão já julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (HC n. 483991/SP). 3. A tese defensiva segundo a qual não se pode falar em preclusão quando a questão fora analisada em sede de habeas corpus, por ser uma ação autônoma de impugnação, não foi debatida pelo Tribunal Estadual. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 4. .. para se chegar à conclusão diversa, como pretende a defesa, no sentido de que não havia elementos nos autos que justificassem a interceptação telefônica, seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. (HC n. 585.748/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 10/2/2021) - (AgRg no AREsp n. 2.007.511/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/9/2022). 5. Não há falar em violação do art. 619 do CPP se as teses .. foram afastadas de forma fundamentada, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.562.086/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 16/10/2020). 6. Agravo não provido.