STJ AREsp 2543966

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Mediante análise do recurso especial apresentado, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO ALVES DA CRUZ (e-STJ fls. 602/611) contra decisão monocrática de e-STJ fls. 596/597, proferida pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, que não conheceu dos recursos, em razão da incidência da Súmula n. 284/STF. A parte agravante aduz que, em seu recurso especial, apontou os dispositivos tidos como violados, elencando-os no agravo regimental. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou não provimento do agravo regimental (e-STJ fls. 626/630). É o relatório EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Mediante análise do recurso especial apresentado, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.