STJ AREsp 2357881
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182, STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.