STJ AREsp 2645506

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é devida a cobertura, sem limitação do número de sessões, de tratamento multidisciplinar de psicoterapia e terapia ocupacional para pessoas com TEA. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por U C C DE T M, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, visa reformar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 334, e-STJ): PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - Insurgência da ré contra sentença de procedência - Autor portador de transtorno do espectro autista - Expressa indicação médica aos tratamentos de psicoterapia, fonoaudiologia, psicopedagogia e terapia ocupacional pelo método ABA - Obrigatoriedade de custeio - RN nº 539/2022 da ANS que determinou às operadoras atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente- Métodos ABA e PECs mencionados na nota técnica - Integração sensorial também mencionada em obra citada na referida nota técnica - RN nº 469/2021 que, anteriormente, já previa obrigatoriedade de custeio ilimitado de sessões de psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional para pacientes com autismo- Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo acórdão de fls. 371-373, e-STJ. Nas razões do especial (fls. 344-357, e-STJ), a agravante aponta violação dos arts. 10, § 4º, 35-F, da Lei n. 9.656/98, 51, IV, § 1º, II e 54, § 4º, do CDC537, caput, § 1º, do CPC/15 e 884 do CC. Sustenta, em síntese, a inexistência de cobertura para os tratamentos pela metodologia ABA. Contrarrazões às fls. 380-395, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fl. 407-408, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso, dando ensejo na interposição do agravo previsto no artigo 1.042, CPC/15 (fls. 411-416, e-STJ), no qual a insurgente pretende a reforma da decisão impugnada. Contraminutas às fls. 422-431, e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 442-444, e-STJ), negou-se provimento ao agravo face a incidência da Súmula 83/STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 448-450, e-STJ), no qual a insurgente pugna pelo afastamento do referido óbice. Impugnação às fls. 455-461, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é devida a cobertura, sem limitação do número de sessões, de tratamento multidisciplinar de psicoterapia e terapia ocupacional para pessoas com TEA. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.