Decisão · STJ

STJ HC 816001

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-04-14publicado em 2024-05-28

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO APRECIADO EM MANDAMUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. INCABÍVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

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