STJ AREsp 2440557

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. BANCO BRADESCO. INFRAÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO PARA O ATENDIMENTO DE CLIENTES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MULTAS APLICADAS. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N. 9.784/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.