Decisão · STJ

STJ AREsp 2434084

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-08-17publicado em 2024-05-28

PROCESSUAL

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS POR CONDENADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

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