STJ AREsp 2572013

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REGIME PRISIONAL AGRAVADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A existência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes) é fundamento idôneo para a imposição do regime inicial mais gravoso e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por INGRIDIOM VASCONCELLOS contra decisão monocrática de minha relatoria que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheceu do ag ravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 345-348). Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta que "em nenhum momento houve enfrentamento acerca da proporcionalidade do regime inicial e da negativa da substituição" (e-STJ, fl. 358). Destaca que "sendo primário, não é cabível negar a substituição da pena por não ser a medida "socialmente recomendável". Tal avaliação somente é cabível em relação a réus reincidentes genéricos, nos termos do art. 44, § 3.º, do CP" (e-STJ, fl. 358). Desse modo, requer o provimento do agravo regimental, para que o recurso especial seja provido. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REGIME PRISIONAL AGRAVADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A existência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes) é fundamento idôneo para a imposição do regime inicial mais gravoso e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. Agravo regimental não provido.