Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-11-13publicado em 2024-05-28
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. REGIME FECHADO MANTIDO. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.