STJ HC 907896

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA E PERMISSÃO DE MORADOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso, constatou-se que os policiais verificaram a situação de flagrante delito antes mesmo de entrar na casa do paciente. De fato, os agentes só procederam à busca domiciliar após comportamento suspeito do enteado do paciente que, ao avistar os policiais, começou a chorar e entrou na residência gritando. 2. Assim, na espécie, as circunstâncias fáticas que antecederam a abordagem policial deram subsídios aos agentes quanto à ocorrência de crime permanente. De mais a mais, é possível extrair dos autos que a entrada dos policiais foi franqueada por ocupante do imóvel (companheira do paciente) e que, nas alegações defensivas, não há elementos que apontem para eventual coação ou irregularidade na obtenção do consentimento, de maneira que não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado pela via mandamental. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PABLO SILVA XAVIER contra decisão de minha relatoria que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 249/255). Consta dos que o paciente foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de munição. No writ impetrado nesta Corte Superior, sustentou a defesa a ilegalidade da busca domiciliar realizada pela polícia, pois fundada apenas em denúncia anônima. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação imposta ao paciente. No mérito, pleiteou seja reconhecida a ilicitude das provas colhidas em ilegal busca domiciliar. Não conhecido o habeas corpus e afastado o apontado constrangimento ilegal, a defesa interpôs o presente agravo regimental, no qual renova-se os argumentos da impetração originária, rememorando que ação policial não foi precedida de investigações preliminares para constatar a prática delitiva. Pleiteia, ao final, seja reconsiderada a decisão agravada ou que seja dado provimento ao regimental para reconhecer a nulidade da busca domiciliar realizada, com a consequente absolvição do paciente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA E PERMISSÃO DE MORADOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso, constatou-se que os policiais verificaram a situação de flagrante delito antes mesmo de entrar na casa do paciente. De fato, os agentes só procederam à busca domiciliar após comportamento suspeito do enteado do paciente que, ao avistar os policiais, começou a chorar e entrou na residência gritando. 2. Assim, na espécie, as circunstâncias fáticas que antecederam a abordagem policial deram subsídios aos agentes quanto à ocorrência de crime permanente. De mais a mais, é possível extrair dos autos que a entrada dos policiais foi franqueada por ocupante do imóvel (companheira do paciente) e que, nas alegações defensivas, não há elementos que apontem para eventual coação ou irregularidade na obtenção do consentimento, de maneira que não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado pela via mandamental. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.