STJ AREsp 2408942

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POR TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGADA CONTRADIÇÃO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.