STJ REsp 2089353

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE CPC/2015. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA N. 283/STF - NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 106/STJ. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM EXTRAÍDA DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.