STJ REsp 2116266

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSTIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO AGRAVO. QUESTIONAMENTO PRECLUSO. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.