STJ AREsp 2462668

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ABSOLVIÇÃO. RESTABELECIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. 1. O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, reconheceu que o acusado agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, concluindo pela sua absolvição. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão da lavra da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 336/340). Depreende-se dos autos que o ora agravado foi condenado, como incurso no art. 15, c/c os arts. 20 e 6º, VI, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 20 dias-multa (e-STJ fls. 285/194). Irresignada, apelou a defesa. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso "para reconhecer a excludente de ilicitude de legítima defesa e absolvê-lo do crime previsto no art. 15, c/c os arts. 20 e 6, VI, ambos do Estatuto do Desarmamento" (e-STJ fl. 236), conforme a seguinte ementa (e-STJ fls. 235/236): PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 C/C ART. 20 E 6º, VI, TODOS DA LEI 10.826/2003). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. TESE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. DECRETO REFORMADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO SUBSIDIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONSONÂNCIA COM A 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 268/273). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 283/294), interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, o Parquet alegou violação do art. 25, caput, do Código Penal, sustentando o não preenchimento de todos os requisitos necessários para o reconhecimento da legítima defesa, notadamente a injusta agressão atual ou iminente. Contrarrazões às e-STJ fls. 296/302. O recurso especial não foi admitido (e-STJ fls. 303/306). O Parquet interpôs agravo (e-STJ fls. 308/322). Conclusos os autos nesta Corte, foi proferida decisão conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 336/340). Contra a decisão o Parquet interpõe o presente regimental (e-STJ fls. 346/353). Em suas razões, argumenta que não pretende o reexame de provas. Assim, requer que seja reconsiderada a decisão agravada ou que o presente recurso seja levado para apreciação da Turma competente. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental (e-STJ fls. 368/372). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ABSOLVIÇÃO. RESTABELECIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. 1. O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, reconheceu que o acusado agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, concluindo pela sua absolvição. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). 2. Agravo regimental desprovido.