STJ AREsp 2419998

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182 desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por DANIEL MACEDO MATOS contra decisão de e-STJ fls. 367/374, proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do seu recurso. Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado, como incurso no art. 158, § 1º, do Código Penal, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 dias-multa (e-STJ fls. 242/251). Irresignada, apelou a defesa. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, conforme a seguinte ementa (e-STJ fl. 309): SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELOS DELITOS DE EXTORSÃO EM CONCURSO DE PESSOAS - CP, ARTS. 158, §1º - APELOS DEFENSIVOS VISANDO À ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA ATIPICIDADE DE CONDUTA, DEDUZINDO-SE PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS QUE RESTARAM DEMONSTRADAS DIANTE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, CONSIDERADAS COM PRIMAZIA, CORROBORADAS POR TESTEMUNHAS POLICIAIS INSUSPEITAS - CONDENAÇÃO MANTIDA, INADMISSÍVEIS OS PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DA EXTORSÃO. DOSAGEM DAS PENAS QUE MERECE NÃO MERECE REPARO. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. RECURSOS DESPROVIDOS. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 322/328), a defesa apontou violação ao art. 386, III, do Código de Processo Penal, sustentando a insuficiência de provas para a condenação do recorrente. Contrarrazões às e-STJ fls. 332/338. O recurso especial não foi admitido (e-STJ fls. 341). A defesa interpôs agravo (e-STJ fls. 344/349). Conclusos os autos nesta Corte Superior, foi proferida decisão conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ (e-STJ fls. 367/374). Contra a decisão a defesa interpõe o presente agravo regimental (e-STJ fls. 379/384). Em suas razões, alega que não pretende o reexame de provas. Assim, requer seja reconsiderada a decisão agravada ou que o presente recurso seja levado para apreciação da Turma competente. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental (e-STJ fls. 393/397). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182 desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.