STJ MS 30019

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO RECORRÍVEL. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial exige seja desde logo evidenciada sua flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não identificadas no caso presente. 1.1. Na espécie, o ato apontado como coator - acórdão da Quinta Turma do STJ - está suficientemente fundamentado, examinando todas as teses deduzidas no recurso. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 397/400 (e-STJ), por meio da qual indeferi liminarmente o Mandado de Segurança, julgando extinto o processo, sem a resolução do mérito. Em suas razões (e-STJ, fls. 409/429), o agravante reitera argumentos no sentido da suposta ilegalidade do ato coator - acórdãos proferidos pela Quinta Turma do STJ, que em seu entender não se encontram suficientemente fundamentados. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO RECORRÍVEL. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial exige seja desde logo evidenciada sua flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não identificadas no caso presente. 1.1. Na espécie, o ato apontado como coator - acórdão da Quinta Turma do STJ - está suficientemente fundamentado, examinando todas as teses deduzidas no recurso. 2. Agravo interno a que se nega provimento.