STJ REsp 2080311

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/2009. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO JULGADO. AÇÃO RESCISÕRIA. INCABÍVEL. SÚMULA 343/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.