STJ REsp 2120612

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ISS. CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE NOME, APELIDO DESPORTIVO, VOZ E IMAGEM DE ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM ASSENTADA EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. COMPETÊNCIA DO STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPASSE DO ÔNUS FINANCEIRO. ART. 166 DO CTN. AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.