STJ AREsp 2376502

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FRANCISCO RICARDO MANENTI contra decisão da Ministra Assusete Magalhães, por meio da qual conheceu "do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento" (fls. 3366-3374). Destaca a parte agravante os fundamentos adotados na decisão agravada (fl. 3410): a) O acórdão não incorreu em qualquer vício em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente; b) não merece conhecimento a alegada violação ao art. 50, II, §1º, da Lei 9.784/99, uma vez que carece do necessário prequestionamento, haja vista que o Tribunal de origem, em nenhum momento, se manifestou, ainda que implicitamente, sobre a referida tese, bem como que a parte ora recorrida não buscou o prequestionamento necessário nos Embargos de Declaração a fls. 3.125e/3.134 e (incidência da Súmulas 282 e 356/STF). Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 3541). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.