STJ AREsp 2435450

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal - CPP. Precedentes. 2. No caso, conforme certidão às fls. 399 e-STJ, a decisão agravada foi publicada. Assim, o prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental iniciou dia 09/10/2023 (segunda-feira) findo em 13/10/2023 (sexta-feira). Contudo, a petição de agravo regimental só foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 16/10/2023 (segunda-feira). 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental no agravo em recurso especial interposto por AMAQUINIL SIQUEIRA LENZA contra decisão monocrática exarada pela Presidente desta Corte de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura que não conheceu do recurso por incidência da Súmula 182, pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ (e-STJ fls. 397/398). Diante da não retratação da Presidência (e-STJ fl. 412), os autos foram redistribuído à minha relatoria. No presente agravo regimental, preliminarmente o agravante aduz que o recurso é tempestivo, uma vez que (e-STJ fl. 407), Em que pese a decisão ter sido publicada em 06/10/2023 (sexta-feira), de toda sorte que o prazo recursal se iniciou em 09/10/2023 (segunda-feira). Porquanto o prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 05 (cinco) dias, de acordo com os art. 39 da Lei de n. 8.038/90 e 258 do RISTJ. Insta consignar que em virtude do Feriado Nacional de 12 de outubro -Dia de Nossa Senhora Aparecida, o prazo se prorrogou para 16/10/2023 (segunda-feira). No mais, reitera as razões de seu agravo em recurso especial. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Ministério Público do Estado do Goiás apresentou contrarrazões às fls. 430/435 e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal - CPP. Precedentes. 2. No caso, conforme certidão às fls. 399 e-STJ, a decisão agravada foi publicada. Assim, o prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental iniciou dia 09/10/2023 (segunda-feira) findo em 13/10/2023 (sexta-feira). Contudo, a petição de agravo regimental só foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 16/10/2023 (segunda-feira). 3. Agravo regimental não conhecido.