STJ EREsp 1973213

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO DOS ÓBICES PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA ESCLARECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. EMPRESA VENDEDORA. BOA-FÉ AFASTADA MEDIANTE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS.