STJ REsp 2121967

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. APLICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. NECESSIDADE. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a Corte estadual, com fundamento no contexto fático, definiu que o meio menos gravoso à satisfação do crédito executado seria o registro da penhora acompanhado da mera restrição de transferência de bens e concluiu pelo afastamento da restrição de circulação do veículo automotor anteriormente deferida, cuja manutenção entendeu gerar risco à subsistência do executado. Conclusão que não pode ser revista em sede de recurso especial por exigir necessário reexame de provas. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNÍCIPIO DE RIO DE JANEIRO - RJ contra decisão de minha lavra em que, pelo óbice da Súmula 7 do STJ, não conheci do recurso especial em que se discute a aplicação do princípio da menor onerosidade em penhora e restrição patrimonial incidente sobre bens do executado. A parte agravante alega, em síntese, que é inaplicável o óbice da Súmula 7 do STJ por tratar-se no recurso especial de questão meramente de direito, referente à observância do princípio da execução que reconhece que a execução deverá correr no interesse do credor. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. APLICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. NECESSIDADE. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a Corte estadual, com fundamento no contexto fático, definiu que o meio menos gravoso à satisfação do crédito executado seria o registro da penhora acompanhado da mera restrição de transferência de bens e concluiu pelo afastamento da restrição de circulação do veículo automotor anteriormente deferida, cuja manutenção entendeu gerar risco à subsistência do executado. Conclusão que não pode ser revista em sede de recurso especial por exigir necessário reexame de provas. 3. Agravo interno desprovido.