Decisão · STJ

STJ RHC 189824

Rel. DANIELA TEIXEIRAjulgado em 2023-11-09publicado em 2024-05-27

PROCESSUAL

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA - INTEMPESTIVIDADE - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.