STJ REsp 2053441

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS ALÉM DOS CINCO DIAS ÚTEIS. INTEMPETIVIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.